Aviso n.º 52/2007, de 06 de Março de 2007
Aviso n.o 52/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo do Protocolo Adicional à Convençáo para a Protecçáo das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.
Portugal é...
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