Aviso n.º 51/2007, de 06 de Março de 2007

Aviso n.o 51/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo do Protocolo Adicional à Convençáo para a Protecçáo das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 45/2006, publicada no 1.a série-A, n.o 117, de 20 de Junho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT