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Aviso n.º 2906/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2906/2006 - AP

A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 696/98.1TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelaziz Lekbab, filho de Lekbab Hammou e de Hadis Fátima, natural de Marrocos, nascido em 25 de Agosto de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 1767047, com domicílio na Avenida dos Pescadores, 245, A-Ver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim, o qual foi por transitado em julgado, pela prática de um crime náo especificado, contra a economia, previsto e punido pelos artigos 193., 260. e 264., n. 2, do Código Penal Industrial, praticado em 11 de Setembro de 1998 e um crime náo especificado, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 11 de Setembro de 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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