Aviso n.º 55/93, de 12 de Março de 1993

Aviso n.° 55/93 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos das Repúblicas Checa e Eslovaca depositaram, em 1 de Janeiro de 1993, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneiro e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18, c), da Convenção, aquele acto produz efeitos para as Repúblicas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT