Aviso n.º 27/92, de 14 de Março de 1992

Aviso n.º 27/92 Por ordem superior se torna público que, por nota de 18 de Novembro de 1991, o Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, notificou ter a Estónia depositado, em 21 de Outubro de 1991, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao Protocolo de assinatura facultativa à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo de assinatura facultativa à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Regulação Obrigatória dos Diferendos, concluídos em Viena em 18 de Abril de 1961.

Nos termos do parágrafo 2.º dos seus respectivos artigos 51.º, VI e VIII, a Convenção e os Protocolos entrarão em vigor para a Estónia no 30.º dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 20 de Novembro de 1991.

Portugal é Parte na Convenção, a qual foi...

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