Aviso n.º DD1862/90, de 02 de Março de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 13.º, parágrafo 4.º, da Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas, celebrada na Haia, aos 12 de Junho de 1902, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota de 9 de Janeiro de 1990, comunicou ter a Itália notificado, por nota de 2 de Janeiro de 1990, que denuncia a mencionada Convenção, nos termos do artigo 13.

Nos termos do mesmo artigo 13.º, a denúncia produzirá efeito em relação à Itália em 1 de Junho de 1994.

Portugal é Parte nesta Convenção, a qual...

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