Aviso n.º 552/2006, de 17 de Abril de 2006

Aviso n.º 552/2006 Por ordem superior se torna público que, em 19 de Agosto de 2005, o Governo Suíço, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington no dia 3 de Março de 1973, notificou os Estados Contratantes do depósito do instrumento de aceitação da República da Letónia à emenda do artigo XXI da Convenção adoptada em Gaborone em 30 de Abril de 1983.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, tendo sido ratificada em 11 de Dezembro de 1980...

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