Aviso n.º DD1431/87, de 07 de Abril de 1987
Aviso Por ordem superior se torna público que, com referência ao projecto Apoio à Instalação de Centros de Formação Profissional Agrária, foi concluído em Lisboa, em 12 de Março de 1987, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas, cujos textos em português e alemão acompanham o presente aviso.
Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 20 de Março de 1987. - O Director-Geral, José Gregório de Faria.
Lisboa, 12 de Março de 1987.
S. Ex.' o Embaixador da República Federal da Alemanha Sr. Gisbert Poensgen.
Lisboa.
Excelência: Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.', datada de 13 de Fevereiro último, em que, com referência à Acta das Negociações Intergovernamentais Luso-Alemãs de 11 de Dezembro de 1985 e ao Acordo Especial por troca de notas de 17 e de 24 de Setembro de 1981, bem como em execução do Acordo sobre Cooperação Técnica, assinado em 9 de Junho de 1980 entre os nossos dois Governos, me propõe, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Acordo Especial para prorrogação do projecto Apoio à Instalação de Centros de Formação Profissional Agrária (doravante também designado 'projecto'): 1 - 1) O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Portuguesa fomentarão conjuntamente a instalação de centros de formação profissional agrária, com o objectivo de sistematizar e melhorar a formação profissionalagrária.
2) Para este fim o Governo da República Federal da Alemanha apoiará a Direcção-Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nomeadamente no seguinte: Levantamento daquilo que existe e daquilo que é necessário com respeito à formação profissional agrária; Análises estruturais relativas à formação e ao aperfeiçoamento agrários sob os aspectos nacionais e regionais; Consultadoria ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção-Geral de Agricultura, nos seguintes sectores: Desenvolvimento de uma concepção relativa à implantação de uma formação profissional sistemática na agricultura, considerando em especial os novos condicionalismos resultantes da adesão às Comunidades Europeias; Elaboração de currículos para a formação profissional formal e informal na agricultura, em colaboração com os vários departamentos envolvidos; Construção e ampliação das instalações de formação e aperfeiçoamento nacionais eregionais; Prosseguimento dos cursos já iniciados, bem...
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