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Aviso n.º 9, de 29 de Agosto de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 9 A necessidade de coordenar a actividade dos mercados monetário e financeiro com os objectivos da política económica superiormente definidos, particularmente no que se refere à contenção do desequilíbrio dos pagamentos externos, justifica que, sob a orientação do Ministro das Finanças, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 16.º e 26.º da sua Lei Orgânica, determine o seguinte, em regulamentação do previsto no artigo 27.º, n.º 2, alínea a), daquela Lei Orgânica: 1.º É fixada em 13% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

  1. Nas operações de refinanciamento, quer de redesconto, quer de empréstimos às instituições de crédito, caucionados nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c), da Lei Orgânica do Banco, serão fixados para cada instituição de crédito três escalões, cujos limites serão calculados na proporção do volume total do respectivo crédito distribuído, aplicando-se as taxas de 13%, 15,5% e 18%, respectivamente ao primeiro, segundo e terceiroescalões.

  2. Nas demais operações de crédito do Banco serão aplicadas as seguintes taxas: a) 15,5% nas operações de abertura de...

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