Aviso n.º 16, de 29 de Agosto de 1977

Aviso n.º 16 Comunica-se que o Banco de Portugal, sob a orientação do Ministro das Finanças, e no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 16.º da sua Lei Orgânica, determina, considerando o disposto no artigo 27.º, n.º 2, alínea c), daquela Lei Orgânica, o seguinte: 1.º É acrescentado o n.º 3 ao artigo 2.º do aviso n.º 5, de 28 de Fevereiro de 1977, nos seguintestermos: 3. Sempre que as instituições de crédito não satisfaçam o disposto no n.º 1 deverão constituir no mês seguinte ao da infracção, durante um período de trinta dias, depósitos obrigatórios...

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