Aviso n.º 22/2012, de 26 de Abril de 2012
Aviso n.º 22/2012 Por ordem superior se torna público ter o Grão -Ducado do Luxemburgo, por carta de 26 de março de 2012, re- gistada na Secretaria -Geral do Conselho da Europa a 27 de março de 2012 (Or.
Fr) declarado, junto do Secretário- -Geral do Conselho da Europa, que, de acordo com o Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casa- mento, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outu- bro de 1975, mantém as reservas...
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