Aviso n.º 32/2012, de 14 de Maio de 2012

Aviso n.º 32/2012 Por ordem superior se torna público ter a República do Paraguai depositado, junto do Diretor -Geral da Organiza- ção das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 13 de outubro de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Confe- rência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005. A referida Convenção entrou em vigor para este Estado a 1 de dezembro de 2008. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4 -A/2007, de 20 de março, conforme publi- cado no Diário da República, 1.ª série...

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