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Autonomia regional

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Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas22-22
22
Autonomia política?
O conceito de autonomia política, por via da expressão propriamente dita, de
pouco nos vale. As autarquias locais também possuem autonomia política, 1º porque os
seus órgãos são eleitos por sufrágio direto e universal; 2º, porque têm receitas e
orçamento próprio. No entanto, essa autonomia política é bem diferente da das regiões
autónomas. A expressão vale para a distinção habitual: no âmbito das autonomias fala-
-se em autonomia política; no âmbito das autarquias está em causa a descentralização
administrativa do Estado. Mas isso é pouco.
Mais importante é o conteúdo dessa autonomia política e é por via disso que se
pode distinguir o que seja político do que não seja. Por exemplo, as regiões autónomas
espanholas podem adquirir mais poderes através da alteração dos seus estatutos
políticos – pois a Constituição possui um sistema fixo de distribuição de poderes do
Estado, deixando na parte concorrencial, a maior parte, às regiões autónomas que o
queiram desenvolver se, e apenas se, o seu respetivo estatuto prever. Já as regiões
autónomas portuguesas a distribuição de poderes é um misto de vertical e horizontal: a
maior parte das matérias estão consagradas ao Estado, e as poucas restantes são matéria
concorrencial – e ainda assim se estiver previsto no respetivo estatuto.
Autonomia regional?
Autonomia regional é expressão muito corrente para designar a autonomia das
regiões autónomas portuguesas. Está sujeita, no entanto, a confusões: por um lado, nas
autarquias locais existe um sentido de autonomia regional por via geográfica; mas, e
sobretudo por outro lado, porque nas regiões autónomas existe um conjunto de serviços
do Estado que adquirem habitualmente este epíteto, o mais carismático é o caso dos
serviços na região do Representante da República para a região autónoma; ou ainda,
mesmo no continente, existem serviços do Estado em determinadas regiões que por via
de sua liberdade de ação governativa possuem, e utilizam a expressão autonomia
regional. Em todo o caso, não há dúvida de que a expressão em Portugal é quase sempre
utilizada por referência às regiões autónomas.

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