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Autonomia

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Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas18-18
18
uma modalidade de pessoa coletiva pública territorial. E, nesse sentido não existe
autarquia regional – porque é local, de uma certa localidade e não de uma região.
A expressão autarquia regional quer apenas referir-se às autarquias que estão
implementadas nas localidades das regiões autónomas.
A autarquia local localizada na região autónoma, isto é a autarquia local
regional, não está dependente da região autónoma
nem é um serviço da região. A
autarquia regional rege-se pelas mesmas regras das restantes autarquias do país, e estão
sob a tutela administrativa do governo regional
assim como as do continente
português estão sob a mesma tutela do governo central.
Mas tem pertinência a autarquia local regional: com frequência as duas regiões
autónomas possuem mecanismos de apoio financeiro e técnico extra estadual e extra
comunitário (da União Europeia).
Autonomia?
A expressão por si só tem o significado de “autodisciplina”, que aliás é a sua
origem etimológica. No entanto, quando utilizada no contexto político pode ter, e tem,
muitos contornos. Os mais importantes são o de autonomia constitucional
, autonomia
política
, autonomia regional
, autonomia estatutária
, segue-se depois outra que
tanto abraça a vertente política como de organização administrativa, a autonomia
administrativa e financeira
, entre outras tantas nomenclaturas.
Mesmo no contexto das regiões autónomas a expressão sozinha numa oração de
pouco vale: é que também as autarquias locais têm autonomia, as empresas públicas, os
institutos públicos... todas as instituições de uma sociedade são autónomas entre si. Daí
que a expressão tenha pouco valor – se não tiver o adjetivo que lhe imprima a sua
localização conceptual e respetiva dimensão. Dizendo autonomia açoriana ou autonomia
madeirense, eis uma precisão certa do que seja autonomia: trata-se de uma síntese
daquilo que é a autonomia político administrativa das regiões autónomas portuguesas.

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