Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de Maio de 2008
Resoluçáo da Assembleia da República n. 18/2008
Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, o seguinte:
1 - É aprovado o «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», em anexo.
2 - O «Guia» entra em vigor até ao final da presente sessáo legislativa, a título experimental.
3 - O grupo de trabalho procede à reformulaçáo do presente «Guia», no início da próxima sessáo legislativa, se tal se revelar necessário no decorrer do período experimental.
4 - Caso seja reformulado, o «Guia» deve ser sujeito a nova aprovaçáo.
5 - O «Guia» é enviado ao Governo com recomendaçáo da sua adopçáo.
Aprovada em 2 de Maio de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
ANEXO
1 - Introduçáo
A 20 de Agosto de 2007, foi publicada a Resoluçáo da Assembleia da República n. 40/2007, que constitui grupo de trabalho, com composiçáo pluripartidária, para elaboraçáo de um guia de boas práticas sobre os requerimentos e perguntas.
Nos termos da resoluçáo, o grupo de trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboraçáo das perguntas e requerimentos e o conteúdo das respostas e deve ainda apresentar projecto de guia de boas práticas (1), com o intuito de ser apreciado e adoptado pela Assembleia da República. Mais determinava a resoluçáo que deveria ser recomendada a adopçáo do «Guia de boas práticas» ao Governo.
A 14 de Dezembro de 2007, a Mesa aprovou a deliberaçáo n. 2/X, que procede à análise de questóes respeitantes aos preceitos regimentais relativos às perguntas e requerimentos, estabelecendo a distinçáo entre estes instrumentos e fixando a interpretaçáo quanto aos prazos aplicáveis. Na Conferência de
Líderes de 16 de Janeiro do corrente ano, o Presidente da Assembleia deu conhecimento do seu despacho n. 177/X, com a composiçáo do grupo de trabalho para a elaboraçáo do «Guia»:
José Junqueiro (PS), coordenador;
Matos Correia (PSD);
Abel Baptista (CDS -PP); Agostinho Lopes (PCP);
Ana Drago (BE); e
Madeira Lopes (PEV).
De acordo com o referido despacho, o grupo deveria concluir o trabalho até 31 de Março de 2008. O grupo de trabalho, nas reunióes que realizou, elencou um conjunto de questóes relativas quer às perguntas/requerimentos quer ao conteúdo das respostas, com vista a definir boas práticas para inclusáo no «Guia».
O grupo de trabalho analisou ainda a circulaçáo dos requerimentos/perguntas e...
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