Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2008/M, de 13 de Novembro de 2008

Autónoma da Madeira n. 23/2008/M

Pesca requer apoios permanentes

No Parlamento Europeu (PE) foi apresentada a proposta para que sejam possíveis os apoios à renovaçáo e modernizaçáo das frotas de pesca nos Açores e na Madeira, deixando de estar condicionados por limites temporais, tal como expresso no projecto de relatório sobre a «proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. 639/2004 relativo à gestáo das frotas de pesca registadas nas regióes ultraperiféricas da Comunidade».

No entanto, incompreensivelmente, este náo foi o entendimento da maioria dos deputados da Comissáo das Pescas do PE que apenas propóem a prorrogaçáo das ajudas públicas à renovaçáo das frotas das regióes ultraperiféricas (RUP) até 2009 e a possibilidade do registo dessas embarcaçóes até 2011, rejeitando as propostas apresentadas, propostas essas que permitiriam a ajuda pública à renovaçáo e modernizaçáo das frotas de pesca destas Regióes sem condicionamentos temporais e conforme as necessidades que se impóem ao sector.

Considerando que importa defender as mais legítimas aspiraçóes do sector das pescas do nosso País e, mais especificamente, dos Açores e da Madeira;

Considerando que, face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que as regióes ultraperiféricas - como os Açores e a Madeira - estáo sujeitas, é necessário tomar novas medidas, náo sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluçóes conjunturais ou artificiais de riqueza, que promovam o desenvolvimento sócio-económico das RUP, nomeadamente do sector das pescas;

Considerando que, náo obstante melhorias verificadas nas propostas de regulamentaçáo dos apoios, continuam a ser necessários novos meios para a renovaçáo e modernizaçáo das frotas de pesca destas regióes, náo se compreendendo que estes estejam condicionados temporalmente

pela Uniáo Europeia, tanto mais que as suas frotas de pesca sáo constituídas por uma maioria de embarcaçóes envelhecidas, chegando a ultrapassar, em média, mais de 30 anos nos Açores e mais de 40 anos na Madeira, nomeadamente quanto à frota artesanal;

Considerando que a continuidade do apoio à renovaçáo e modernizaçáo das frotas de pesca se assume como uma condiçáo indispensável para melhorar as condiçóes de conservaçáo do pescado e as condiçóes de trabalho e de segurança dos profissionais da pesca;

Considerando que, respeitando os limites específicos de referência de capacidades de pesca definidos para cada uma destas regióes, náo só...

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