Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010, de 07 de Julho de 2010
Resoluçáo da Assembleia da República n. 61/2010
Recomenda que a avaliaçáo de desempenho docente náo seja considerada para efeitos de concurso
A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:
1 - Sejam criados os mecanismos legislativos para eliminar as consequências gravosas que decorrem da aplicaçáo do que dispóe a alínea c) do artigo 14. do diploma regulador dos concursos.
2 - O factor avaliaçáo de desempenho náo interfira na...
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