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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 1/2007

Assinala os 250 anos da Regiáo Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Regiáo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

  1. Pondere a criaçáo de uma estrutura de coordenaçáo, intervençáo e acompanhamento com o objectivo de assegurar, em interacçáo com os municípios, uma mais eficaz e eficiente intervençáo do Estado no que respeita às suas tarefas e responsabilidades, a todos os níveis na NUTS III Douro, visando, designadamente:

    1) A garantia da aplicaçáo articulada e integrada das políticas e medidas da responsabilidade da administraçáo central, regional e local, incluindo a celeridade nos processos envolvendo decisóes e licenciamentos de investimentos públicos e privados, e a monitorizaçáo de todo o processo de desenvolvimento deste território;

    2) A concretizaçáo do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro;

  2. Inclua no contexto do QREN, do Plano Tecnológico, do PRIME e de futuros OE medidas de âmbito sectorial e regional, devidamente articuladas, capazes de mobilizarem iniciativas...

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