Resolução da Assembleia da República n.º 67/2008, de 31 de Dezembro de 2008

Resoluçáo da Assembleia da República n. 67/2008

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterizaçáo e demoliçáo do Mercado do Bolháo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1) Acompanhe o processo em curso relativo à concepçáo, projecto, construçáo e exploraçáo do Mercado do Bolháo;

2) Náo autorize a descaracterizaçáo e demoliçáo do Mercado do Bolháo e garanta a sua protecçáo e valorizaçáo, quer...

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