Resolução da Assembleia da República n.º 92/2010, de 11 de Agosto de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 92/2010

Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliaçáo do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 44/2010, de 14 de Junho.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Qualquer iniciativa de associaçáo entre escolas ou agrupamentos de escolas deve fundamentar -se numa prévia consulta aos respectivos conselhos gerais.

2 - As comissóes administrativas provisórias dos agrupamentos de escolas sejam nomeadas após consulta vinculativa aos conselhos gerais das escolas ou agrupamentos de escolas objecto de extinçáo ou fusáo.

3 -...

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