Resolução da Assembleia da República n.º 33/2010, de 15 de Abril de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 33/2010

Recomenda ao Governo a adopçáo de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo:

  1. A criaçáo do Observatório do Associativismo, enquanto interlocutor do Governo para o associativismo popular, entre outras possíveis atribuiçóes;

  2. O enquadramento deste movimento no sector da economia social, de modo que as colectividades que o integram possam beneficiar dos apoios no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES);

  3. Que avance com a agregaçáo da informaçáo relativa ao cadastro das colectividades junto do Registo Nacional de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT