Artigo 732.º.Nulidades dos acórdãos
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 147 |
Page147
Sendo aplicável ao acórdão do Supremo o pontificado no art. 716.º, tal significa não ser admissível recurso ordinário.
E então?. Então, caso ocorra qualquer nulidade, a reacção que se lhe faça, será a estipulada no n.º 4, do art. 668.º, ou seja, só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer das seguintes nulidades: falta de especificação dos fundamentos de...
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