Artigo 732.º-A. Uniformização de jurisprudência
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 147-148 |
Page 147
Por ainda actual, maugrado a alteração que lhe trouxe o Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto, veja-se o seguinte extracto do Relatório Preambular do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, responsável pela anterior redacção deste art. 732.º-A, aliás, bem semelhante à actual:
"Quebrada pela jurisprudência constitucional a força vinculativa genérica dos assentos e imposto o princípio da sua ampla revisibilidade - não apenas por iniciativa do próprio Supremo, no âmbito dos recursos perante ele pendentes, mas a requerimento de qualquer das partes, em qualquer...
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