Artigo 721.º.Decisões que comportam revista
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 124-125 |
Page 124
Esquematizando, é possível a interposição de recurso de revista de acórdãos:
*sobre decisões do tribunal de 1.ª instância que ponham termo ao processo em razão de mérito em razão de forma;
*sobre despachos saneadores que, sem porem termo ao processo, decidam do mérito da causa;
*sobre incompetência relativa da Relação;
*sobre acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil;
*sobre demais casos expressamente previstos na lei.
Ou visto pela negativa - parece-nos sobremaneira com redobrado interesse prático 139 - encontram-se "excluídos do âmbito da revista:
-
Os acórdãos da Relação que incidiram sobre decisões intercalares da 1.ª instância e que foram autonomamente...
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