Artigo 721.º.Decisões que comportam revista

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas124-125

Page 124

Esquematizando, é possível a interposição de recurso de revista de acórdãos:

*sobre decisões do tribunal de 1.ª instância que ponham termo ao processo em razão de mérito em razão de forma;

*sobre despachos saneadores que, sem porem termo ao processo, decidam do mérito da causa;

*sobre incompetência relativa da Relação;

*sobre acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil;

*sobre demais casos expressamente previstos na lei.

Ou visto pela negativa - parece-nos sobremaneira com redobrado interesse prático 139 - encontram-se "excluídos do âmbito da revista:

  1. Os acórdãos da Relação que incidiram sobre decisões intercalares da 1.ª instância e que foram autonomamente...

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