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Anúncio 6847-QR/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-QR/2007

O juiz de direito, Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 76/98.9GCMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Farida Elias Peerally, filho de Elias Peerally e de Maimuna, natural de Moçambique nascido em 18 de Junho de 1950, titular da identificaçáo fiscal n. 179644122 e do bilhete de identidade n. 11113887, com domicílio na Rua Sacadura Cabral, 10, 1., 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de infracçáo de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152., n. 3, do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após...

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