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Anúncio 6847-NN/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-NN/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Coelho, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 10/04.9AILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul dos Santos Diniz, filho de António dos Santos Diniz e de Branca Maria Brito, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 23 de Outubro de 1953, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 201928426, com domicílio na Rua Professor Alfredo Bensaúde, lote A3, 5.-B, Olivais Norte, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo de selos, cunhos, marcas ou chancelas, previsto e punido pelo artigo 269. do CódigoPenal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, um crime de contrafacçáo de selos, cunhos, marcas ou chancelas, previsto e punido pelo artigo 269. do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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