Anúncio 6847-EE/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-EE/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria do Carmo Ferreira, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 815/04.0TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Norberto dos Santos Gomes, filho de Álvaro Santos da Silva Gomes e de Maria de Fátima Correia dos Santos Gomes, natural de Portugal, Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1976, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10834996, com domicílio na Rua

D. Luís da Cunha, 21, 7. A, Quinta da Maia, 3030 Coimbra, o qual foi acusado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT