Anúncio n.º 7455/2007, de 06 de Novembro de 2007
Anúncio n.o 7455/2007
Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n.o 67/05.5TBACN
Credor - Banco Espírito Santo e outro(s).
Insolventes - Luís Filipe Justino Patráo, nascido em 5 de Julho de 1966 na freguesia de Marvila, Santarém, nacional de Portugal, número de identificaçáo fiscal 186868480, bilhete de identidade n.o 7901425, com endereço na Avenida do Marquês de Pombal, edifício Luxor, lote 1, 3.o, direito, Alcanena, 2380-000 Alcanena, e Maria do Carmo Piteira Fernandes Justino Patráo, casada, nascida em 26 de Outubro de 1968 na freguesia de Marvila, Santarém, bilhete de identidade n.o 8962372, com endereço na Avenida do Marquês de Pombal, lote 1, 3.o, direito, 2380-000 Alcanena.
Administrador da insolvência - Álvaro Brazinha Mochacho com endereço na Rua Alto dos Moinhos, 18, 5.o, direito, Lisboa, 1500-000 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisáo de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.
Efeitos do encerramento - artigo 233.o 1 - Encerrado o processo:
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Cessam todos os efeitos que resultam da declaraçáo de insolvência, recuperando, designadamente, o devedor o direito de disposiçáo dos seus bens e a livre gestáo dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificaçáo da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte; b) Cessam as atribuiçóes da comissáo de credores e do administrador da insolvência, com excepçáo das referentes à apresentaçáo de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência;
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Os credores da insolvência poderáo exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restriçóes que náo as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.o 1 do artigo 242.o, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificaçáo de créditos ou a decisáo proferida em acçáo de verificaçáo ulterior, em conjugaçáo, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência; d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos náo satisfeitos.
2 - O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina:
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A ineficácia das resoluçóes de actos em benefício da massa insolvente, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para a defesa nas acçóes dirigidas à respectiva impugnaçáo, bem como nos casos em que as mesmas náo...
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