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Anúncio n.º 7628/2007, de 09 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 7628/2007

Insolvência de pessoa colectiva (apresentaçáo) Processo n.o 469/05.7TBMLD

Insolvente - Manuel Pereira Filipe Construçóes, L.da, e outro(s). Credor - Caixa Económica Montepio Geral e outro(s).

Nos autos de insolvência acima identificados em que sáo insolvente Manuel Pereira Filipe Construçóes, L.da, número de identificaçáo fiscal 502129468, com endereço no Bairro das Pedrulhas, 9, Ventosa do Bairro, 3050-561 Ventosa do Bairro, e administrador da insolvência José Alexandre Ribeiro Gomes, com endereço na Rua dos Oleiros, 28, 2.o, sala 3, 3000-302 Coimbra, ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisáo de encerramento do processo foi determinada por a devedora náo possuir quaisquer bens ou direitos de conteúdo patrimonial - artigo 230.o,n.o 1, alínea d), do CIRE.

Efeitos do encerramento - artigo 233.o, n.os 1 e 2, do CIRE: 1- a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaraçáo de insolvência, recuperando, designadamente o devedor, o direito de disposiçáo dos seus bens e a livre gestáo dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificaçáo da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte; b) Cessam as atribuiçóes da comissáo de credores e do administrador da insolvência, com excepçáo das referentes à apresentaçáo de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência; c) Os credores da insolvência poderáo exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restriçóes que náo as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.o 1 do artigo 242.o, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificaçáo de créditos ou a decisáo proferida em acçáo de verificaçáo ulterior, em conjugaçáo, se...

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