Anúncio n.º 8047-DC/2007, de 26 de Novembro de 2007

Anúncio n. 8047-DC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Filipa Azevedo, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Cinfáes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 226-05-0GACNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mustapha Khallouki, de nacionalidade marroquina, nascido em 4 de Julho de 1977, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. P-982912 e da licença de conduçáo n. 262008/3, com domicílio em Estaçáo, Rio de Galinhas, 4630--384 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpaçáo (direito de autor), crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, previsto e punido pelo artigo 199., n. 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos conexos, praticado em 26 de Julho de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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