Anúncio n.º 92/2022

Data de publicação16 Maio 2022
Data05 Janeiro 2022
Gazette Issue94
SectionSerie II
ÓrgãoDOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.
www.dre.pt
N.º 94 16 de maio de 2022 Pág. 279
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio n.º 92/2022
Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo
em vista a ocupação do armazém de aprestos n.º 1, no Porto de Pesca da Baleeira,
em Sagres.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1
do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade do disposto no
artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto -Lei
n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização priva-
tiva de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de
Aprestos com o n.º 1, localizada no Porto de Pesca da Baleeira, em Sagres, com uma área total
de 33 m2 (trinta e três metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas da utilização,
os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam
do Edital n.º SG/01/2022 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca Portos e
Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Rio Arade, e -mail — dpla@docapesca.pt, bem como no website
www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde
o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrati-
vos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, ou por correio
registado para Docapesca — Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33,
8501 -909 Parchal -Portimão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
5 de maio de 2022. — O Conselho de Administração da Docapesca — Portos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente — Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Fer-
reira, vogal.
315292885

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