Anúncio n.º 88/2020
| Data de publicação | 16 Abril 2020 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto |
Anúncio n.º 88/2020
Sumário: Citação de contrainteressados no processo n.º 986/15.0BEPRT.
Processo: 986/15.0BEPRT
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
Réu: Instituto da Segurança Social, I. P.
Data: 03-09-2019
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados abaixo indicados citados para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
1 - Pedido de ser declarado inconstitucional o ato publicado no Diário da República, 2.ª série em 09-02-2015, através do aviso n.º 1471/2015, que tornou pública a deliberação de 28-01-2015 do Conselho Diretivo do ISS, IP, que homologa a lista e coloca em situação de requalificação os assistentes operacionais da unidade desconcentrada do ISS,IP - Centro Distrital do Porto;
2 - Declaração de vício de inconstitucionalidade por não transposição da Diretiva do Conselho n.º 2001/23/CE, de 12-03-2001, ou se diferente for o entendimento;
3 - Anulabilidade do ato por vício de violação de lei;
4 - Anulabilidade por vício de forma tal como demonstrado;
5 - Vício de violação de lei por erro de fundamentação por falta de audiência prévia;
6 - Vício de violação de lei por violação dos arts. 124.º e 125.º do CPA, por total ausência de fundamentação;
Em consequência:
7 - A integração daqueles trabalhadores nos seus postos de trabalho e,
8 - O pagamento àqueles profissionais de todas as importâncias referentes ao período decorrente entre a prolação do ato e o seu retorno ao exercício efetivo de funções;
9 - Pagamento de juros vencidos e vincendos até integral pagamento.
O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se no entanto durante as férias judiciais, que decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de Agosto.
A citar:
Alexandrina Silva Nogueira Rocha, Altino Oscar Serra Pinto, Ana Maria Pereira Simões, Ana Teresa Santos Vilela, Anabela Mónica Moreira Silva Veloso, António Alberto Domingues Santos Ferreira, António Joaquim Ferreira Lima, António Pinto Pereira Ribeiro, Bruno Ricardo Rodrigues Guimarães, Carolina Manuela Nogueira Vilela Rodrigues, Deolinda Cunha Vilela Rodrigues, Evangelina Carmo Vilaça Silva Margarido, Fernanda Maria Ferreira Moreira, Georgina Moura Queirós, Irene Fernanda Sousa...
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