Anúncio n.º 68/2019

CourtCultura - Direção-Geral do Património Cultural
Publication Date12 Abr 2019

Anúncio n.º 68/2019

1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, faço público que, por meu despacho de 11 de dezembro de 2018, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de dez canhões provenientes de recolha arqueológica subaquática realizada na Ponta do Altar com os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11 cuja proteção e valorização representam valor cultural de significado para a Nação, nos termos do n.º 4, do artigo 15.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

2 - O referido conjunto encontra-se em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, ficando a constar do inventário, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do mesmo diploma.

3 - Estando em vias de classificação, estes canhões ficam abrangidos pelas disposições legais...

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