Anúncio n.º 47/2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 338
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 47/2023
Sumário: Promove o procedimento de consulta pública referente à alteração ao loteamento
n.º 15/88 e respetivos aditamentos para instalação de um estabelecimento hoteleiro no
lote A, sito em Urbanização Golden Club, Carvoeiro.
Anabela Simão Correia Rocha, vice -presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve).
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e da alínea e) do n.º 1 do
artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários
dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 15/1988 e respetivos aditamentos,
para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um
pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre o Lote A, do loteamento
acima referido, sito na Urbanização Golden Club, Carvoeiro, descritos na Conservatória do Registo
Predial de Lagoa sob os n.os 4544, da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro.
A proposta de alteração da operação de loteamento visa a instalação de um estabelecimento
hoteleiro no lote A, cujas alterações são as seguintes: definir a possibilidade de instalar um esta-
belecimento hoteleiro sem mencionar a sua natureza especifica; alterar a designação de “Função”
para “Uso” e eliminar a distinção entre “Habitação” e “Equipamento”, transferir a edificabilidade do
Lote A para o Lote 60 (Piscina), atualizar os conceitos urbanísticos e ajustar o Quadro Sinótico em
conformidade.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Noveti, Novos
Empreendimentos Turísticos e Imobiliários S. A., através do Processo 30/2022/3363, podendo os
interessados consultar o processo, dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Bal-
cão Único do Município, sito no Edifício da CML, Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda
a sexta -feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
27 de janeiro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
316126503
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