Anúncio n.º 43/2019
| Data de publicação | 20 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. |
Anúncio n.º 43/2019
Processo n.º 314/14.2BEMDL
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Autor: Guido Manuel Nascimento Bento Pinto
Réu: Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Na sequência de despacho da Dr.ª Inês Guedes de Abreu, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferido nos autos do Processo n.º 314/14.2BEMDL, e sem prejuízo de publicitação do teor de tal despacho, quer por afixação nas instalações, sitas à Rua Barão de Nova Sintra, 244, 4300-367 Porto, quer por publicitação do mesmo, na página eletrónica desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., faz-se saber que:
Nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes naquele tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em ser declarada a nulidade da deliberação de 24 de março de 2014, do Conselho Diretivo da ARS do Norte, IP, deliberação através da qual foram homologadas as listas unitárias de ordenação final referentes ao concurso aberto pelo Aviso n.º 23038/2010, publicado na 2.ª série do DR, n.º 219, de 11 de novembro de 2010, publicadas através do Aviso n.º 4975/2014, de 11 de abril, DR 2.ª série, sendo o réu condenado a repor a legalidade, praticando-se o ato administrativo devido, isto é, declarando-se em sede própria (nas listas unitárias de ordenação final) e para os devidos efeitos que o autor é detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A citar:
Referência A - Alto Trás-os-Montes I - Nordeste
1 - Júlia Carolina Torres Fernandes Ferreira
2 - Sílvia Delmina Rodrigues Fernandes
3 - Ana Isabel Rocha Azevedo da Silva
4 - Maria Leonor Vieira Peixeiro
5 - Cláudia Cristina Carvalho Rego Teixeira
6 - Maria Celeste Ribeiro Sanches
7 - Luís Filipe Samouco Moreira da Silva
8 - Vera Lúcia Araújo Monteiro Gonçalves
9 - Andreia Teresa Gomes Pires
10 - Ana Paula Ferreira de Oliveira Alves
11 - Rosa Maria de Fátima Paiva Rocha Mâncio
12 - Rosa Celeste da Silva Rodrigues Fernandes
13 - Carlos Manuel Gomes Alendouro
14 - Sara Filipa Fernandes Vilas Boas
15 - José Pedro Branco Pinheiro
16 - João Eduardo Almendra Frias Vieira
17 - Ana Sofia da Fonseca Pires Falcão
18 - Maria Helena Afonso Pires Mariano
19 - Lídia Maria Liberato Sousa Mota
20 - Susana da Conceição Martins
21 - Ana Maria Miranda Faria
22 - Adão dos Santos Cascais
23 - Paula Cristina Morgado Costa
24 - Paula Cristina Oliveira Nogueira
25 - Maria do Carmo Firmino Tiago
26 - Maria da Assunção Pereira Carvalho Marques
27 - Carla Alexandra Martins Vergueiro
28 - Emiline Gisele dos Anjos da Silva
29 - Camila Albertina Miranda Afonso
30 - Cláudia Manuel Alves Ferreira do Carmo
31 - Emília da Ascenção Carneiro Madureiro
32 - Luís Miguel Castro Cordeiro
33 - Rosalina Maria Eiras
34 - Maria de Fátima Sousa Rijo Sarmento
35 - Isabel Maria Cardoso Diogo Vieira
36 - Luís Filipe Quintas Garcia
37 - António José Barbeiro
38 - Elisabete Santos Garcia Costa
39 - Patrícia Alexandra Reboredo da Fonseca Camelo
40 - Maria Leonor Almeida Cordeiro Nunes Salvador
41 - Maria do Amparo Reboredo Simões Leria
42 - Maria Eulália Moreira Feitais
43 - Catarina Ribeiro Albino Nobre
44 - Vera Lúcia Baptista Guerra
45 - Josefa de Lurdes Doutel Garcia
46 - Benedita de Lurdes Coutinho Azevedo Carvalho
47 - Susana Cristina Marrucho da Cruz Jorge
48 - Elsa Maria de Almeida Barros
49 - Maria Gabriela Peixoto Correia Barbosa
50 - José Eduardo Vinhais Gonçalves
51 - Vera Cristina Amaral Gabriel
52 - Antónia Marisa Jacob Rei
53 - Paula Cristina Rodrigues Pinto
54 - Marco Alexandre Beselga Saraiva
55 - Matilde Assunção Parreira Pereira
56 - Emanuela Lara Murça Alves
57 - Ana Maria Alves Ribeiro de Seixas
58 - Sandra Teixeira Soares Macedo
59 - Maria Beatriz Pires Fernandes
60 - Maria José Teixeira da Cunha
61 - Cristina Brás Sampaio Tavares
62 - Carla Alexandra Damião Miranda
63 - Adelino Marcelo da Silva Soares
Referência C - Douro I - Marão e Douro Norte
1 - Júlia Carolina Torres Fernandes Ferreira
2 - Ana Isabel Rocha Azevedo da Silva
3 - João António Coelho Alves de Morais Pilar
4 - Cláudia Cristina Carvalho Rego Teixeira
5 - Maria Celeste Ribeiro Sanches
6 - Luís Filipe Samouco Moreira da Silva
7 - Andreia Teresa Gomes Pires
8 - Ana Paula Ferreira de Oliveira Alves
9 - Rosa Maria de Fátima Paiva Rocha Mâncio
10 - Raquel Correia Borges
11 - Rosa Celeste da Silva Rodrigues Fernandes
12 - Sara Filipa Fernandes Vilas Boas
13 - José Pedro Branco Pinheiro
14 - Isabel Maria Cardoso Pereira
15 - Lídia Maria Liberato Sousa Mota
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