Anúncio n.º 39/2021
| Data de publicação | 03 Março 2021 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
Anúncio n.º 39/2021
Sumário: Citação de contrainteressados - 7.ª Unidade Orgânica - processo n.º 193/21.3BELSB.
Processo: 193/21.3BELSB
3.ª Espécie - Procedimentos de Massa
N/Referência: 008381665
Data: 15-02-2021
Autor: Miguel Ângelo Salgado Martins
Réu: Ministério da Justiça.
Vanda Coutinho, Juíza de Direito, faz saber que nos autos de contencioso de procedimentos de massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal, e cujos pedidos são: «[ser] a) Reconhecido ao A. o direito a ser readmitido no procedimento concursal, devendo ser considerado aprovado no método "exame psicológico" (1.ª e 2.ª fases) com a menção "favorável" atentos os vícios assacados no procedimento, e em consequência ser convocado para o método seguinte "entrevista profissional de selecção", ou caso assim não pudesse ser entendido, o que adminicularmente se admite,
b) Anulado (ou declarado nulo) o ato administrativo de determinação da lista classificativa final de candidatos admitidos e respectiva ordenação, por manifesta violação dos Princípios Fundamentais e estruturantes, quer da Constituição da República Portuguesa, quer do Código do Procedimento Administrativo, mormente os da legalidade, da isenção, da imparcialidade, da transparência, da neutralidade e da igualdade, perante e entre os Administrados, e por falta de fundamentação nos enunciados termos e
c) Refeito o procedimento concursal a partir da segunda fase do método "exame psicológico de seleção", com a convocatória do A. para a "entrevista profissional de selecção", atento o princípio do aproveitamento dos actos, como é de direito e da mais elementar Justiça, tudo com as legais consequências.»;
São os contrainteressados abaixo indicados, citados, para no prazo de dez dias aí se constituírem como tal.
Uma vez expirado esse prazo, os contrainteressados que como tal se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de vinte dias, a ação acima referida, pelos fundamentos constantes da petição inicial, que será disponibilizada pela Secretaria.
A falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios [cf. n.º 4 do artigo 83.º, aplicável ex vi, artigo 97.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - CPTA].
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA, é obrigatória a constituição de Mandatário.
Na contestação, deduzida por forma articulada devem deduzir toda a defesa e tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo Autor e, bem assim:
Individualizar a ação;
Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (cf. n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 10 dias contado desde que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 5 do artigo 99.º do CPTA).
Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos serviços de Segurança Social, benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
O processo tem caráter urgente e corre em férias judiciais.
A citar:
Todos os candidatos ao concurso de ingresso param admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária, aberto pelo Aviso da Polícia Judiciária, n.º 7605/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 03/05/2019.
Ana Catarina Dias Martins.
Ana Catarina do Vale Magalhães.
Ana Catarina Duarte Varela.
Ana Catarina Ferreira Nogueira.
Ana Catarina Ferreira Trindade.
Ana Catarina Laranjo Cerquido.
Ana Catarina Lopes Figueiredo.
Ana Catarina Manso Oliveira Camelo.
Ana Catarina Neves Ramalho.
Ana Catarina Norte Gonçalves Ferreira.
Ana Catarina Oliveira Mendes.
Ana Catarina Pereira Gonçalves.
Ana Catarina Pereira Pimentel.
Ana Catarina Rodrigues Batista.
Ana Catarina Ruivo Martins.
Ana Catarina Urbano Oliveira.
Ana Celeste Dias Carvalheiras.
Ana Cláudia de Barros Cruz.
Ana Cláudia de Castro Vieira.
Ana Cláudia Fonseca Martinho.
Ana Cláudia Magalhães Freire.
Ana Cláudia Mendes da Costa.
Ana Cláudia Moreira de Almeida.
Ana Cláudia Pereira Ferreira.
Ana Cláudia Seabra Nogueira.
Ana Cristina Aguiar de Freitas Martins.
Ana Cristina Amorim Fernandes.
Ana Cristina Andrade Peixoto.
Ana Cristina Antunes Guimarães.
Ana Cristina Campos Martins.
Ana Cristina Carvalho Veloso.
Ana Cristina Castro Felgueiras Preto.
Ana Cristina da Silva Gonçalves.
Ana Cristina dos Santos Castanho.
Ana Cristina Gama Saial.
Ana Cristina Gomes de Oliveira.
Ana Cristina Pinto Couto.
Ana Cristina Ramires Fernandes.
Ana Cristina Ribeiro Pinto.
Ana Cristina Vicente Queiroz.
Ana Damião dos Santos.
Ana Daniela Oliveira Carneiro.
Ana Fernanda Martins dos Santos.
Ana Filipa Araújo Fernandes.
Ana Filipa Araújo Mendes.
Ana Filipa da Cunha Caseira.
Ana Filipa de Figueiredo Rodrigues.
Ana Filipa Faria Barroso.
Ana Filipa Fernandes Gomes de Sousa Roxo.
Ana Filipa Figueiredo Ribeiro Gomes Santos.
Ana Filipa Martins Bento.
Ana Filipa Martins Ferreira.
Ana Filipa Meneses Ferreira.
Ana Filipa Oliveira de Sousa.
Ana Filipa Peixoto Gomes.
Ana Filipa Sousa Pereira.
Ana Filipa Tavares Moreira.
Ana Filipa Tavares Resende.
Ana Filipa Torres de Carvalho.
Ana Francisca Rodrigues Alves.
Ana Isabel Alentejo Ribeiro.
Ana Isabel de Castro Rodrigues.
Ana Isabel Miranda Soares.
Ana Isaura Monteiro Rodrigues.
Ana João Pinto Anunciação Aires Gomes.
Ana Laura Ventura Roque de Sousa.
Ana Lúcia Gonçalves Ramos.
Ana Lúcia Veloso Araújo.
Ana Luísa Araújo Oliveira.
Ana Luísa Barbosa Lage.
Ana Luísa Coelho Letras.
Ana Luísa de Melo Esteves Bernardino.
Ana Luísa Fernandes da Silva Barbosa.
Ana Luísa Gonçalves Novais.
Ana Luísa Moura Martins Pereira.
Ana Luísa Neves de Jesus.
Ana Luísa Valdez de Jesus Costa.
Ana Mafalda Araújo Pereira Ribeiro.
Ana Mafalda de Vasconcelos Loureiro.
Ana Mafalda Sarmento Lameira.
Ana Manuela Ramalho Luzio.
Ana Marcela Silva Félix.
Ana Margarida Carvalho Faria.
Ana Margarida de Moura Machado.
Ana Margarida Evangelista Silva.
Ana Margarida Ferreira da Costa.
Ana Margarida Gonçalves Araújo.
Ana Margarida Pereira Duarte.
Ana Margarida Pereira Roque.
Ana Margarida Pinto Fortuna Rodrigues.
Ana Margarida Saraiva Branco Caldas Rei.
Ana Margarida Sousa Moreira.
Ana Margarida Valera Felisberto.
Ana Maria Cerqueira Mendes.
Ana Maria Maia Melo Lopes de Almeida.
Ana Maria Rodrigues Peneda.
Ana Marisa João Alonso.
Ana Marta Brito Torres Pinheiro Gonçalves.
Ana Marta Neves de Matos.
Ana Marta Vieira Fontes.
Ana Miguel Leal Gradim.
Ana Otília Esteves da Costa Pereira.
Ana Passos de Almeida Silva Nogueira.
Ana Patrícia Mamedes Lima.
Ana Patrícia Ribeiro de Matos.
Ana Patrícia Silva Barros.
Ana Patrícia Tavares Marques.
Ana Paula da Silva Almeida.
Ana Paula Lopes Vieira.
Ana Paula Monteiro Azevedo.
Ana Paula Realista.
Ana Paula Soares de Freitas.
Ana Rafaela Teixeira Pereira Brilhante.
Ana Raquel Fernandes Martins.
Ana Raquel Ferreira.
Ana Raquel Ferreira Caldeira.
Ana Raquel Monteiro Fonseca da Silva.
Ana Raquel Moreira Mota.
Ana Raquel Vinagreiro Galhano da Silva.
Ana Regina Teixeira Vieira de Castro.
Ana Rita Aquino Ribeiro.
Ana Rita Batista Cardoso.
Ana Rita Camacho Pereira.
Ana Rita Carona Russo.
Ana Rita Carvalho Martins.
Ana Rita Castro da Silva Moreira.
Ana Rita Catalão Guedes.
Ana Rita Correia da Silva.
Ana Rita Costeira Gonçalves.
Ana Rita Custódinho dos Santos Silva.
Ana Rita da Costa Tolda Pinto.
Ana Rita da Silva Moutinho.
Ana Rita Dias Inácio.
Ana Rita dos Santos Ferreira.
Ana Rita dos Santos Laranjeiro.
Ana Rita Duarte Castanheira.
Ana Rita Dutra Capicho.
Ana Rita e Almeida Costa de Coutinho.
Ana Rita Faria Ribeiro.
Ana Rita Ferreira dos Santos.
Ana Rita Ferreira Matos.
Ana Rita Gomes Arcos.
Ana Rita Gomes Campota.
Ana Rita Henriques Meira.
Ana Rita Monteiro da Silva.
Ana Rita Moreira Dinis.
Ana Rita Nunes da Silva Torres.
Ana Rita Pereira Costa Neves.
Ana Rita Pereira da Costa.
Ana Rita Prates Augusto.
Ana Rita Ramos Cabrita Martins.
Ana Rita Ramos Ferrão.
Ana Rita Rodrigues Guimarães Pereira da Silva.
Ana Rita Sampaio Fernandes Silva Costa.
Ana Rita Silva Aleixo Moura.
Ana Rita Silva Peixoto.
Ana Rita Varela Trindade.
Ana Rute Galinha Canilhas.
Ana Rute Inácio Pires.
Ana Rute Nunes Silva.
Ana Rute Tavares Rodrigues.
Ana Sofia Baptista Martins Pereira.
Ana Sofia Cabaço Boavida.
Ana Sofia Carvalheira Mendes.
Ana Sofia Coelho da Silva.
Ana Sofia Costa Monteiro.
Ana Sofia da Silva Queirós.
Ana Sofia de Almeida Alfaia.
Ana Sofia Dias Ribeiro.
Ana Sofia Leal Garcia Figueira Patrício.
Ana Sofia Marques Carreira.
Ana Sofia Marques Reis.
Ana Sofia Mendes Oliveira.
Ana Sofia Moreira da Rocha.
Ana Sofia Neves Figueiras.
Ana Sofia Paixão Correia.
Ana Sofia Ramos Morgado da Cruz.
Ana Sofia Ribeiro Barbosa.
Ana Sofia Silva Santos.
Ana Sofia Teixeira Pereira.
Ana Soraia Afonso Alves.
Ana Susana de Sousa Moreira de Andrade.
Ana Teresa Lamelas da Silva Teixeira.
Ana Teresa Moura Nogueira.
Ana Teresa Seabra Oliveira.
Ana Vitória Romba Venâncio.
Anabela Almeida Santos.
Anabela Atanásio Franco.
Anabela Coelho Pereira.
André Abrantes Barros.
André Alexandre Campos Oliveira.
André Alexandre Marques Rodrigues.
André Bernardo Vieira.
André Carvalho...
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