Anúncio n.º 27/2018

Data de publicação21 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Anúncio n.º 27/2018

Pedro Miguel Costa da Silva Teixeira, Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural vem, nos termos do disposto no n.º 2 do artigos 35.º e 36.º, do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10/7, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6/4, notificar pela presente forma, os proprietários, os interessados e possuidores legítimos de terrenos necessários aos trabalhos de execução das obras que integram a empreitada: Concurso Público n.º 146/DGADR/2017 - Empreitada de Modernização da Rede de Rega do A. H. da Cela, da obrigação de consentirem a ocupação dos ditos terrenos e a passagem através deles enquanto decorreram os referidos trabalhos.

A obrigação acima descrita efetiva-se no prazo de 15 dias após a afixação do presente Edital, convidando-se os interessados a pronunciarem-se sobre o mesmo, dentro daquele prazo.

Os proprietários e possuidores de terrenos afetados pela obra têm direito a serem indemnizados pelos prejuízos efetivamente causados pelos trabalhos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10/7 na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6/4.

Estão disponíveis para consulta, as plantas com o traçado da rede de rega a instalar, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT