Anúncio n.º 213/2016
Data de publicação | 04 Outubro 2016 |
Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
Órgão | Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão |
Anúncio n.º 213/2016
Publicação de Condenação
Processo: 350/08.8TYLSB
A sociedade ABBOTT - Laboratórios, Lda., foi condenada, por sentença proferida pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, em 07.01.2010 e transitada em julgado em 05.12.2011, no processo n.º 350/08.8TYLSB (que atualmente se encontra a correr termos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão), e em conformidade com o decidido por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.12.2010, que confirmou parcialmente a decisão proferida pela Autoridade da Concorrência no respetivo processo de contraordenação, pela prática de uma contraordenação, prevista e punida pelo art. 4.º/1, al a), da Lei n.º 18/2003, de 11.06, numa coima de três milhões de euros, e na sanção acessória prevista no art. 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11.06, porquanto, nos concursos públicos n.os 199/2002 e 199/2003, abertos pelo Hospital de Santa Maria, em Lisboa; nos concursos limitados n.os 2/10001/2002 e 2/10003/2003, abertos pelo Centro Hospitalar de Cascais; no concurso público n.º 410002/2003, aberto pelo Hospital de S. João, no Porto; no concurso público n.º 110010/2002, aberto pelo Hospital de Santo António, no Porto; na consulta prévia n.º 31/2002, aberta pelo Centro Hospitalar das Caldas da Rainha; no concurso público internacional n.º 30003/2003, aberto pelo Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa; no concurso limitado n.º 2-1-0021/03, aberto pelo Hospital de Santo António dos Capuchos; no concurso público internacional n.º 1/2002, aberto pelo Hospital Doutor José Maria Grande; no concurso público n.º 3/2003, aberto pelo Hospital Doutor José Maria Grande; no concurso público internacional n.º 01-23/03, aberto pelo Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia; no concurso público n.º 110006/2003, aberto pelo Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde; nos concursos públicos n.os 27/2002 e 126/2003, abertos pelo Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, em Lisboa; no concurso limitado n.º 03.S4/2003, aberto pelo Hospital Pulido Valente, em Lisboa; no concurso público n.º 120003/2003, aberto pelo Hospital Distrital da Figueira da Foz; nas consultas prévias n.os 610319/2002, 610183/03 e 610473/03, abertas pelos Hospitais...
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