Anúncio n.º 201/2016
| Data de publicação | 16 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Anúncio n.º 201/2016
Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio denominado «Marinha Boca Torta Pequena», sito na freguesia de Vera Cruz, concelho de Aveiro
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007,
de 26 de outubro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, faz-se público que o Ministro do Ambiente, em 19 de abril de 2016, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio denominado «Marinha Boca Torta Pequena», sito na freguesia de Vera Cruz, concelho de Aveiro, requerida por Leonardo Martins Queirós.
O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 12 de dezembro de 2014 pela comissão de delimitação nomeada pela Portaria n.º 360/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2010.
11 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de delimitação
Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2014, reuniu, nas instalações da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., na Rua da Murgueira n.º 9-9A, Zambujal, Amadora, a comissão de delimitação encarregada de estudar e propor a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio denominado «Marinha Boca Torta Pequena», sito na freguesia de Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 00648/050190 e inscrito a favor do requerente, Leonardo Martins Queirós.
Nomeada em conformidade com a Portaria n.º 360/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2010, a comissão de delimitação é composta por: em representação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Engª Fernanda Maria Rodrigues de Castro Ambrósio, que preside aos trabalhos da comissão, em representação do Ministério da Defesa Nacional, Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Alexandre Ferreira Garcia, e, em representação do requerente, Dr. Adão Alves Pereira.
A comissão, dando cumprimento ao determinado no parecer n.º 5827, de 11 de fevereiro de 1999, da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado pelo Almirante Chefe do Estado Maior da Armada em 22 de fevereiro de 1999, e em conformidade com os termos da Ata n.º 1, de 17 de julho de 2013, fixou a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio supra...
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