Anúncio n.º 17/2021
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Porto |
Anúncio n.º 17/2021
Sumário: Concurso público para cedência dos lotes de terreno n.os 7 e 8, na zona industrial de Vila do Porto, mediante a constituição do direito de superfície.
Cedência dos Lotes de Terreno n.os 7 e 8 na Zona Industrial de Vila do Porto, Mediante a Constituição do Direito de Superfície
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto do artigo 2.º do Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto, publicado no DR, 2.ª série, n.º 151, Parte H, de 5 de agosto de 2020, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Vila do Porto de 15 de janeiro de 2021, que se encontra aberto concurso público para a cedência dos lotes de terreno n.os 7 e 8, nas condições expressas no referido Regulamento e ainda nos termos que a seguir se indicam:
1 - O direito de superfície será constituído nos termos gerais legais e pelo prazo máximo de 40 anos, nos termos do disposto no Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto, publicado no DR, 2.ª série, n.º 151, parte H, pág. 258, de 5 de agosto de 2020.
2 - Os interessados podem consultar o Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt, no separador Câmara Municipal >> Documentos >> Regulamentos.
3 - Os lotes a ceder, n.os 7 e 8, na Zona Industrial de Vila do Porto, estão identificados na planta anexa ao referido regulamento municipal.
4 - As propostas devem ser formalizadas nos termos do n.º 2 e seguintes do artigo 4.º do referido Regulamento, igualmente especificados no ponto 8 do presente anúncio, e devem ser entregues pelos concorrentes ou seus representantes até ao 30.º dia útil seguinte ao da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, por qualquer dos seguintes meios: diretamente, durante o período normal de atendimento ao público, nos serviços administrativos do Município de Vila do Porto, sitos no Largo Nossa Senhora da Conceição, 9580-539 Vila do Porto; remetidas pelo correio, sob registo com aviso de receção, para a mesma morada, até às 16:30 horas do último dia do prazo; enviadas por meio eletrónico, até às 23h59 do último dia do prazo, para o seguinte endereço eletrónico geral@cm-viladoporto.pt.
5 - Se o envio das propostas se efetuar pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura...
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