Anúncio n.º 163/2020

Data de publicação13 Julho 2020
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Anúncio n.º 163/2020

Sumário: Citação de contrainteressados - 3.ª Unidade Orgânica. Processo n.º 1838/17.5BELSB.

Unidade Orgânica 3.ª

Processo: 1838/17.5BELSB Procedimentos de Massa

Autor: Rogério Dias Serrão

Réu: Ministério das Finanças

Faz-se saber que nos autos de ação administrativa urgente de contencioso de procedimentos de massa registados sob o n.º 1838/17.5BELSB, em que é Requerente Rogério Dias Serrão e Requerido o Ministério das Finanças, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 3.ª Unidade Orgânica, são os contrainteressados abaixo identificados notificados, para, no prazo de 10 (dez) dias, para se constituírem como contrainteressados no presente processo, conforme artigos 81.º n.os 5 e 6, 97.º n.º 1 alínea b) e 99.º n.º 5 alínea c), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)], cujo pedido consiste em:

A) Revogar o despacho de 21/07/2017, proferido por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do qual resultou o indeferimento do Recurso Hierárquico apresentado pelo Autor;

B) Alterar a colocação atribuída à questão n.º 4 do Teste de Conhecimento, de avaliação do estágio do Autor, nos termos acima expostos, revendo, em consequência a classificação do 2.º Teste de 16,50 valores para 17,00 valores;

C) Alterar a avaliação do desempenho de estágio do Autor para 20,00 valores ou para pelo menos 19,20 valores ou, em alternativa, substituir a avaliação do desempenho de estágio pela avaliação de serviços do ano anterior à conclusão do estágio, isto é, 19,07 valores;

D) Alterar a lista de classificação final de estágio do concurso interno de ingresso na categoria do IT, do grau 4, nível 1;

E) Se for o caso, facultar ao Autor, a possibilidade de optar pela sua afetação a uma das unidades orgânicas pertencentes aos Serviços Centrais da AT, nos termos acima expostos;

F) Condenar o Réu a pagar ao Autor indemnização correspondente a uma quantia nunca inferior a (euro) 10.000,00 (dez mil euros), acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos;

G) Condenar o Réu em todas as demais despesas que resultem para o Autor e sejam consequência direta do resultado da avaliação de estágio que se impugna através do presente Recurso, quantia a liquidar até ao trânsito em julgado da decisão que for proferida no âmbito dos presentes autos.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Os contrainteressados

Todos os inspetores tributários estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso interno aberto publicado no Diário da República, 2.ª série, a 08/08/2017 pelo Aviso n.º 8894/2017.

Luís Miguel Barreira Fraga

Carlos Manuel Macedo Carvalho

Joana Marta Oliveira Pinheiro

Luís Miguel Durães Gomes

Sílvia Susana Carvalho Ângelo

Isabel Cristina Leitão Henriques

Osvaldo Luís Santos Coelho Seixas

Sónia Maria Silva Ribeiro

Tiago André Freitas Pereira

Renato José Ribeiro Peres

Maria Glória Soares Machado

Ana Sara Martins Melão

João Carlos Ventura Rodrigues Gema

Luís Miguel Esteves Serrano Ferreira

Cláudio Américo Campos Vieira

Luísa Maria Gonçalves Pinto

Luís Miguel Barbas Ganhão

Jacinta Araújo Pombo Figueiredo

António Jorge Pinto Simões

Joaquim Fernando Moreira Magalhães

Olga Natércia Ribeiro Peres

Isabel Glória Rodrigues Senra

José Carlos Simões Cruz

Fernando Pedro Coelho Sá Correia

Cristina Maria Silva Rosas Araújo Ribeiro Ferreira

Carla Sofia Ferreira Aguiar Romão

Celeste Maria Carvalho Pereira

Sandra Cristina Maximino Barbosa Santos

Sérgio Filipe Pinto Santos Oliveira

António Manuel Baptista Jesus

Dora Sofia Pereira Reis Teixeira

Liliana Isabel Quintã Pinto

João Nuno Nunes Duarte

Nuno Pedro Rodrigues Vieira Sousa

Manuel Luís Andrade Alves

Carla Sofia Rocha Tavares

Sara Cláudia Lopes Rato

Daniela Bettencourt Picanço Jorge Fonseca

Andreia Sofia Henriques Magalhães

Bruno Márcio Pascoal Moreira

Urbano Pinho Sousa

Susana Pinho Oliveira Braga

Sandrina Araújo Machado

Ricardo José Moita Amaral

Maria Inês Porfírio Balixa

Pedro Miguel Vieira Jesus Azevedo

Florbela Santos Martins Correia

José Manuel Pinto Gonçalves

Artur Jorge Lopes Negrais Matos

Vanda Cristina Pinto Vilaça

Cristina Maria Clemente Silva

Ana Margarida Sá Ferreira Santos

Zélia Maria Martins Duarte Lopes

Paula Alexandra Afonso Morais Sousa

Bruno Manuel Santos Pinto

Maria Céu Marques Morais Câmara Pires

Marta Alexandra Dias Afonso

Sílvia Raquel Gonçalves Vieira Castro

Marlene Santos Rodrigues Perdigão

Sérgio António Pereira Silva

António João Raimundo Cordas

Leonor Conceição Teixeira Santos

Virgílio António Seiça Cajão

Pedro Nuno Costa Pereira

Paulo Jorge Gomes Bragança

Vítor Manuel Caetano Consciência

Palmira Pereira Silva

Maria Dolores Fernandes Silva

José Gabriel Andrade Miranda

Paulo Alexandre Rodrigues Pereira

Sónia Marina Gonçalves Menicha

Daniel Fernandes Serra

Paulo Alexandre Oliveira Alves

Rui Miguel Elisa Barradas Matos

Eloisa Maria Silva Neves

Fernando José Costa Granja

Miguel Botelho Pinto Baldaia

Ângela Maria Anjos Sousa

José Carlos Ferreira Dias

Isabel Maria Silva Mendes Teixeira

Paula Cristina Martins Paiva

João Paulo Ramos Ferreira

Tedi Ângela Barros Rodrigues Pires

Raquel Maria Lopes Silva Ramos

Alexandre Manuel Gonçalves Serrano Branco

Vasco António Pereira Cunha

Marta Susana Gonçalves Neiva

Ana Rita Garcia Costa

Anabela Costa Tavares

Ana Margarida Simas Marques Colaço

Huberto Gil Silva Oliveira Ferreira

Anabela Cristina Margalho Figueira Falé

Carla Isabel Veríssimo Adelino Noronha

Nuno Emanuel Santos Nogueira

Sandra Marlene Silva Fernandes

Maria Isabel Cunha Sá

Luís Manuel Veigas Cepeda

Artur Nascimento Sousa Branco

Paulo Alexandre Dias Tavares

Nuno Jorge Santos Alves

Paula Cristina Barros Amorim

João Carlos Capa Nunes Fialho

Francisco José Oliveira Costa

Sérgio Paulo Martins Parente

Ana Margarida Baptista Santos

Milena Iolanda Fernandes Salvador Guerra Rodrigues

Luís Filipe Vaz Falcão

Ana Filipa Veloso Alves

Cristina Alexandra Vicente Silva

Fernando Manuel Guerreiro Peixinho

Aida Murras Gomes

Maria Céu Jesus Miranda

Hélia Fátima Gomes Pinto Victorino

Ana Rita Mota Nobre Pereira

Ana Mafalda Henriques Pinto

Filipe Miguel Coutinho Amaral Simões

Maria José Silvestre Guerreiro

Rui Alexandre Carmelino Figueiredo Aleixo

Pedro Emanuel Silva Melo Correia

Carla Sofia Silva Devesa

Bruno Alexandre Tavares Rodrigues

Fernando Jesus Heitor

Sérgio Manuel Moreira Silva

Daniel Pereira Gouveia

Lina Maria Ferraz Rosa

Maria Manuela Ferreira Figueiredo

Nuno Filipe Albuquerque Almeida Santos

Cláudia Isabel Ruivo Silva Cruz

Fernando Manuel Rodrigues Carvalho

Raquel Silva Tavares

Luís Filipe Rendeiro Ventura Bernardo

Nuno Manuel Cidade Moura Baptista

Inês Maria Concio Acciainoli Taveira Catalão

Maria Cilene Baptista Tomaz

Suzana Maria Oliveira Martins

Luís Miguel Fernandes Serralheiro Silva

Sérgio Alexandre Pinto Santos

Florbela Guimarães Silva Gonçalves

Daniel Augusto Esteves Páscoa Fernandes

João José Silva Ribeiro

Cristiana Lara Azevedo Gonçalves Pereira

Paulo Manuel Pinto Simões Mariano

Odete Rodrigues Souto

Marco Aurélio Simão Feio Sequeira

Patrícia Isabel Baptista Silva

Manuel Emílio Pinto Gomes

Isabel Marisa Barros Ferreira Silva

Anabela Lopes Santos Guedes

Jorge Miguel André Serina

Marta Manuela Pinto Gonçalves

Rita Andreia Morais Nunes Machado

Ana Maria Lopes Ramos

Ana Cristina Marques Ferreira

Helena Luísa Pacheco Amado

Sónia Isabel Garcia Loureiro

Maria Luísa Castro Costa Barbosa

Susana Cristina Nunes Matias

Bruno Miguel Soares Santos

David Tiago Lopes Pinheiro

Lia Susana Marques Miranda Costa

Oana Violeta Cucu

António José Reis Pereira Rita

Isabel Beatriz Carvalho Medeiros Rego

Alexandra Cristina Campião Martins

Carla Margarida Coelho Gaspar Mendes

João Manuel Pereira Rodrigues

Filipe Luís Neto Jesus

Carlos Alberto Jesus Duarte Pires

Marco Paulo Soares Silva

Artur Santos Bonfim

Elsa Marisa Duarte Paz Valente

Fernando José Ferreira Santos Ruas

Rosa Fernandes Lopes Pereira

Rui Filipe Sousa Claro

Américo Fernando Jesus Faria

José Luís Fidalgo Nunes

Luís Manuel Goulão Santiago

Sónia Cristina Rodrigues Vilas Boas

Pedro Fernandes Silva

Dario Santos Soares

Nuno Miguel Silva Tavares

Ana Cristina Pimenta Silva Maia Lemos

Maria Laurinda Neiva Cruz

Maria Glória Oliveira Rodrigues

Ana Isabel Paredes Oliveira Castro Passos

Helena Isabel Caseiro Branco Dias Pereira Ferreira

Elsa Maria Teixeira Sá Bernardino

Dina Isabel Ramos Dinis Fernandes

Nuno Filipe Saldanha Gonçalves

Fausto Manuel Esteves Almeida

Madalena Fonseca Ferreira

António José Silva Ramos

Vítor Hugo Dias Raminhos Mendes

Luís Miguel Marques Barbosa Lopes

Clara Maria Matias Silva

Ana Cristina Pacheco Santos Jesus

Maria João Patrício Esperto

Marta Pires Queirós

Pedro João Castro Pereira

Susana Maria Rodrigues Batista Martins

Sónia Isabel Esteves Rodrigues

Hélder Amorim Migueis

Rui Dinis Melo Martins

Andreia Marisa Penso Pereira

José Manuel Soares Reis

Sónia Carmo Rosa Branco

Cremilde Silva Borges

Lúcia Cristina Fernandes Malheiro

José Fernando Santos Neves

Catarina Figueirinhas Dias Matoso Galveias

Nuno Manuel Matos Soares

Catarina Isabel Abreu Baptista Leal

Armando Paulo Miranda Fonseca

Ana Cristina Meireles Martins

Paulo André Monteiro Costa

Joaquim Manuel Marçalo Lavado

Graciete Maria Mendes Castro Costa Dantas

Sérgio Henrique Fernandes Costa

João Pedro Mesquita Martins

António Miguel Moura Pires

Paula Maria Ferreira Fonseca Ponteira

Pedro Nuno Lopes Silva

Susana Maria Alves Almeida

Maria Lurdes Curtinhas Lopes

Ricardo Jorge Cascarejo Chéu

Marta Sofia Matos Rosa

Luís Miguel Teiga Silva Barros

António Joaquim Almeida Correia

João Miguel Queirós Barros Dinis

Susete Lurdes Monteiro Gonçalves

Isménia Amaral Santos Silva

Tiago Miguel Alves Neves Mota

Márcio Manuel Rebelo Félix

Rita Nobre Santos Lobão Rasquilha

Gabriela Carmo Guerreiro Silva Epifânio

Arlete Coelho Melo

José Manuel Rosário Ribeiro

Hugo Filipe Silva Carvalho Coelho

Francisco Miguel Marreco Gouveia

Robert Carreira Branco

Rita Mónica Crispim Cardoso Ferreira

Rogério Dias Serrão

Anabela Marques Santiago

Miguel Pereira Castilho

Nelson...

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