Anúncio n.º 163/2020
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Data de publicação | 13 Julho 2020 |
Anúncio n.º 163/2020
Sumário: Citação de contrainteressados - 3.ª Unidade Orgânica. Processo n.º 1838/17.5BELSB.
Unidade Orgânica 3.ª
Processo: 1838/17.5BELSB Procedimentos de Massa
Autor: Rogério Dias Serrão
Réu: Ministério das Finanças
Faz-se saber que nos autos de ação administrativa urgente de contencioso de procedimentos de massa registados sob o n.º 1838/17.5BELSB, em que é Requerente Rogério Dias Serrão e Requerido o Ministério das Finanças, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 3.ª Unidade Orgânica, são os contrainteressados abaixo identificados notificados, para, no prazo de 10 (dez) dias, para se constituírem como contrainteressados no presente processo, conforme artigos 81.º n.os 5 e 6, 97.º n.º 1 alínea b) e 99.º n.º 5 alínea c), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)], cujo pedido consiste em:
A) Revogar o despacho de 21/07/2017, proferido por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do qual resultou o indeferimento do Recurso Hierárquico apresentado pelo Autor;
B) Alterar a colocação atribuída à questão n.º 4 do Teste de Conhecimento, de avaliação do estágio do Autor, nos termos acima expostos, revendo, em consequência a classificação do 2.º Teste de 16,50 valores para 17,00 valores;
C) Alterar a avaliação do desempenho de estágio do Autor para 20,00 valores ou para pelo menos 19,20 valores ou, em alternativa, substituir a avaliação do desempenho de estágio pela avaliação de serviços do ano anterior à conclusão do estágio, isto é, 19,07 valores;
D) Alterar a lista de classificação final de estágio do concurso interno de ingresso na categoria do IT, do grau 4, nível 1;
E) Se for o caso, facultar ao Autor, a possibilidade de optar pela sua afetação a uma das unidades orgânicas pertencentes aos Serviços Centrais da AT, nos termos acima expostos;
F) Condenar o Réu a pagar ao Autor indemnização correspondente a uma quantia nunca inferior a (euro) 10.000,00 (dez mil euros), acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos;
G) Condenar o Réu em todas as demais despesas que resultem para o Autor e sejam consequência direta do resultado da avaliação de estágio que se impugna através do presente Recurso, quantia a liquidar até ao trânsito em julgado da decisão que for proferida no âmbito dos presentes autos.
Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os contrainteressados
Todos os inspetores tributários estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso interno aberto publicado no Diário da República, 2.ª série, a 08/08/2017 pelo Aviso n.º 8894/2017.
Luís Miguel Barreira Fraga
Carlos Manuel Macedo Carvalho
Joana Marta Oliveira Pinheiro
Luís Miguel Durães Gomes
Sílvia Susana Carvalho Ângelo
Isabel Cristina Leitão Henriques
Osvaldo Luís Santos Coelho Seixas
Sónia Maria Silva Ribeiro
Tiago André Freitas Pereira
Renato José Ribeiro Peres
Maria Glória Soares Machado
Ana Sara Martins Melão
João Carlos Ventura Rodrigues Gema
Luís Miguel Esteves Serrano Ferreira
Cláudio Américo Campos Vieira
Luísa Maria Gonçalves Pinto
Luís Miguel Barbas Ganhão
Jacinta Araújo Pombo Figueiredo
António Jorge Pinto Simões
Joaquim Fernando Moreira Magalhães
Olga Natércia Ribeiro Peres
Isabel Glória Rodrigues Senra
José Carlos Simões Cruz
Fernando Pedro Coelho Sá Correia
Cristina Maria Silva Rosas Araújo Ribeiro Ferreira
Carla Sofia Ferreira Aguiar Romão
Celeste Maria Carvalho Pereira
Sandra Cristina Maximino Barbosa Santos
Sérgio Filipe Pinto Santos Oliveira
António Manuel Baptista Jesus
Dora Sofia Pereira Reis Teixeira
Liliana Isabel Quintã Pinto
João Nuno Nunes Duarte
Nuno Pedro Rodrigues Vieira Sousa
Manuel Luís Andrade Alves
Carla Sofia Rocha Tavares
Sara Cláudia Lopes Rato
Daniela Bettencourt Picanço Jorge Fonseca
Andreia Sofia Henriques Magalhães
Bruno Márcio Pascoal Moreira
Urbano Pinho Sousa
Susana Pinho Oliveira Braga
Sandrina Araújo Machado
Ricardo José Moita Amaral
Maria Inês Porfírio Balixa
Pedro Miguel Vieira Jesus Azevedo
Florbela Santos Martins Correia
José Manuel Pinto Gonçalves
Artur Jorge Lopes Negrais Matos
Vanda Cristina Pinto Vilaça
Cristina Maria Clemente Silva
Ana Margarida Sá Ferreira Santos
Zélia Maria Martins Duarte Lopes
Paula Alexandra Afonso Morais Sousa
Bruno Manuel Santos Pinto
Maria Céu Marques Morais Câmara Pires
Marta Alexandra Dias Afonso
Sílvia Raquel Gonçalves Vieira Castro
Marlene Santos Rodrigues Perdigão
Sérgio António Pereira Silva
António João Raimundo Cordas
Leonor Conceição Teixeira Santos
Virgílio António Seiça Cajão
Pedro Nuno Costa Pereira
Paulo Jorge Gomes Bragança
Vítor Manuel Caetano Consciência
Palmira Pereira Silva
Maria Dolores Fernandes Silva
José Gabriel Andrade Miranda
Paulo Alexandre Rodrigues Pereira
Sónia Marina Gonçalves Menicha
Daniel Fernandes Serra
Paulo Alexandre Oliveira Alves
Rui Miguel Elisa Barradas Matos
Eloisa Maria Silva Neves
Fernando José Costa Granja
Miguel Botelho Pinto Baldaia
Ângela Maria Anjos Sousa
José Carlos Ferreira Dias
Isabel Maria Silva Mendes Teixeira
Paula Cristina Martins Paiva
João Paulo Ramos Ferreira
Tedi Ângela Barros Rodrigues Pires
Raquel Maria Lopes Silva Ramos
Alexandre Manuel Gonçalves Serrano Branco
Vasco António Pereira Cunha
Marta Susana Gonçalves Neiva
Ana Rita Garcia Costa
Anabela Costa Tavares
Ana Margarida Simas Marques Colaço
Huberto Gil Silva Oliveira Ferreira
Anabela Cristina Margalho Figueira Falé
Carla Isabel Veríssimo Adelino Noronha
Nuno Emanuel Santos Nogueira
Sandra Marlene Silva Fernandes
Maria Isabel Cunha Sá
Luís Manuel Veigas Cepeda
Artur Nascimento Sousa Branco
Paulo Alexandre Dias Tavares
Nuno Jorge Santos Alves
Paula Cristina Barros Amorim
João Carlos Capa Nunes Fialho
Francisco José Oliveira Costa
Sérgio Paulo Martins Parente
Ana Margarida Baptista Santos
Milena Iolanda Fernandes Salvador Guerra Rodrigues
Luís Filipe Vaz Falcão
Ana Filipa Veloso Alves
Cristina Alexandra Vicente Silva
Fernando Manuel Guerreiro Peixinho
Aida Murras Gomes
Maria Céu Jesus Miranda
Hélia Fátima Gomes Pinto Victorino
Ana Rita Mota Nobre Pereira
Ana Mafalda Henriques Pinto
Filipe Miguel Coutinho Amaral Simões
Maria José Silvestre Guerreiro
Rui Alexandre Carmelino Figueiredo Aleixo
Pedro Emanuel Silva Melo Correia
Carla Sofia Silva Devesa
Bruno Alexandre Tavares Rodrigues
Fernando Jesus Heitor
Sérgio Manuel Moreira Silva
Daniel Pereira Gouveia
Lina Maria Ferraz Rosa
Maria Manuela Ferreira Figueiredo
Nuno Filipe Albuquerque Almeida Santos
Cláudia Isabel Ruivo Silva Cruz
Fernando Manuel Rodrigues Carvalho
Raquel Silva Tavares
Luís Filipe Rendeiro Ventura Bernardo
Nuno Manuel Cidade Moura Baptista
Inês Maria Concio Acciainoli Taveira Catalão
Maria Cilene Baptista Tomaz
Suzana Maria Oliveira Martins
Luís Miguel Fernandes Serralheiro Silva
Sérgio Alexandre Pinto Santos
Florbela Guimarães Silva Gonçalves
Daniel Augusto Esteves Páscoa Fernandes
João José Silva Ribeiro
Cristiana Lara Azevedo Gonçalves Pereira
Paulo Manuel Pinto Simões Mariano
Odete Rodrigues Souto
Marco Aurélio Simão Feio Sequeira
Patrícia Isabel Baptista Silva
Manuel Emílio Pinto Gomes
Isabel Marisa Barros Ferreira Silva
Anabela Lopes Santos Guedes
Jorge Miguel André Serina
Marta Manuela Pinto Gonçalves
Rita Andreia Morais Nunes Machado
Ana Maria Lopes Ramos
Ana Cristina Marques Ferreira
Helena Luísa Pacheco Amado
Sónia Isabel Garcia Loureiro
Maria Luísa Castro Costa Barbosa
Susana Cristina Nunes Matias
Bruno Miguel Soares Santos
David Tiago Lopes Pinheiro
Lia Susana Marques Miranda Costa
Oana Violeta Cucu
António José Reis Pereira Rita
Isabel Beatriz Carvalho Medeiros Rego
Alexandra Cristina Campião Martins
Carla Margarida Coelho Gaspar Mendes
João Manuel Pereira Rodrigues
Filipe Luís Neto Jesus
Carlos Alberto Jesus Duarte Pires
Marco Paulo Soares Silva
Artur Santos Bonfim
Elsa Marisa Duarte Paz Valente
Fernando José Ferreira Santos Ruas
Rosa Fernandes Lopes Pereira
Rui Filipe Sousa Claro
Américo Fernando Jesus Faria
José Luís Fidalgo Nunes
Luís Manuel Goulão Santiago
Sónia Cristina Rodrigues Vilas Boas
Pedro Fernandes Silva
Dario Santos Soares
Nuno Miguel Silva Tavares
Ana Cristina Pimenta Silva Maia Lemos
Maria Laurinda Neiva Cruz
Maria Glória Oliveira Rodrigues
Ana Isabel Paredes Oliveira Castro Passos
Helena Isabel Caseiro Branco Dias Pereira Ferreira
Elsa Maria Teixeira Sá Bernardino
Dina Isabel Ramos Dinis Fernandes
Nuno Filipe Saldanha Gonçalves
Fausto Manuel Esteves Almeida
Madalena Fonseca Ferreira
António José Silva Ramos
Vítor Hugo Dias Raminhos Mendes
Luís Miguel Marques Barbosa Lopes
Clara Maria Matias Silva
Ana Cristina Pacheco Santos Jesus
Maria João Patrício Esperto
Marta Pires Queirós
Pedro João Castro Pereira
Susana Maria Rodrigues Batista Martins
Sónia Isabel Esteves Rodrigues
Hélder Amorim Migueis
Rui Dinis Melo Martins
Andreia Marisa Penso Pereira
José Manuel Soares Reis
Sónia Carmo Rosa Branco
Cremilde Silva Borges
Lúcia Cristina Fernandes Malheiro
José Fernando Santos Neves
Catarina Figueirinhas Dias Matoso Galveias
Nuno Manuel Matos Soares
Catarina Isabel Abreu Baptista Leal
Armando Paulo Miranda Fonseca
Ana Cristina Meireles Martins
Paulo André Monteiro Costa
Joaquim Manuel Marçalo Lavado
Graciete Maria Mendes Castro Costa Dantas
Sérgio Henrique Fernandes Costa
João Pedro Mesquita Martins
António Miguel Moura Pires
Paula Maria Ferreira Fonseca Ponteira
Pedro Nuno Lopes Silva
Susana Maria Alves Almeida
Maria Lurdes Curtinhas Lopes
Ricardo Jorge Cascarejo Chéu
Marta Sofia Matos Rosa
Luís Miguel Teiga Silva Barros
António Joaquim Almeida Correia
João Miguel Queirós Barros Dinis
Susete Lurdes Monteiro Gonçalves
Isménia Amaral Santos Silva
Tiago Miguel Alves Neves Mota
Márcio Manuel Rebelo Félix
Rita Nobre Santos Lobão Rasquilha
Gabriela Carmo Guerreiro Silva Epifânio
Arlete Coelho Melo
José Manuel Rosário Ribeiro
Hugo Filipe Silva Carvalho Coelho
Francisco Miguel Marreco Gouveia
Robert Carreira Branco
Rita Mónica Crispim Cardoso Ferreira
Rogério Dias Serrão
Anabela Marques Santiago
Miguel Pereira Castilho
Nelson...
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