Anúncio 3910-JA/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-JA/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5109/06.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Manuel Murteira Mendes, filho de José Pedro Santana Mendes e de Aurora da Conceiçáo da Silva Murteira Mendes, natural do Barreiro, Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11694682, com domicílio na Rua da Bandeira, 22, 2. esquerdo, Barreiro, 2830, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT