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Anúncio 3910-IU/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-IU/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1044/06.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Simóes Oliveira, filha de António José de Almeida Oliveira e de Maria da Graça Simóes de Paiva Oliveira, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascida em 17 de Março de 1975, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 211875074, titular do bilhete de identidade n. 10613599, com domicílio no Largo Pedro António Monteiro, 13, 2, Marvila, 2000 Santarém, por se encontrar acusada da prática de quatro crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 11 de Agosto de 2005, 12 de Agosto de 2005 e 10 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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