Anúncio 4905-ACD/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-ACD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Tânia Melro Vidal Correia, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no pro-cesso comum (tribunal singular), n. 13/03.0PBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim José Bilé da Conceiçáo, filho de Joaquim José Bilé da Conceiçáo e de Rosa Ramos Bilé da Conceiçáo, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Junho de 1970, titular do bilhete de identidade n. 09477306, com domicílio na Beco do Açude de Cima, 2070-020 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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