Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-SS/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-SS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Catarina Ferreira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 41/05.1GCMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Marian Golea, filho de Nicolai Golea e de Ioana Golea, de nacionalidade romena, nascido em 19 de Fevereiro de 1977, solteiro, com profissáo de trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 159612, com domicílio na Rua 25 de Abril, 24, Piçarras, 7080 Vendas Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT