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Anúncio 4905-ON/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ON/2007

A juíza de direito, auxiliar, Dr.ª Joana Ferrer Antunes, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 369/06.3PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Rodrigues da Cunha, filho de Francisco Dias da Cunha e de Maria de Fátima Rodrigues Gaspar Cunha, natural de Alemanha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1977, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11369592, com domicí-

lio no lugar da Presa, Vilarinho, Santo Tirso, 4780, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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