Anúncio 1232-NF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-NF/2007

A juíza de direito Ana Rita Varela Loja, da 2.a Secçáo do 4.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 952/02.6PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Miguel Pereira Lopes, filho de Olívio Pereira Lopes e de Regina Mendes Pereira Lopes, natural de Sintra-Belas (Sintra), nacional de Cabo Verde, nascido em 29 de Junho de 1983, solteiro, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 16135760, passaporte n.o H039000, com domicílio no Bairro Casal de Sáo José, lote 18/19, 2.o, C, 2725-000 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.o, n.o 1, e 146.o, do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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