Anúncio 1232-HC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-HC/2007

A juíza de direito Joana Pereira Dias, do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 223/03.0PTFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexander Dairi, filho de Yvan Dairi e de Lidia Dairi, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 28 de Outubro de 1975, casado, com domicílio nas Escadas de Sáo Joáo, 1, Funchal, 9000-190 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292.o do

Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos...

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