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Anúncio 1232-DZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-DZ/2007

A juíza de direito Georgina de Almeida Costa, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 8700/02.4TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima da Rosa Pinto, filha de José Manuel da Conceiçáo Pinto e de Palmira Pinto da Rosa, natural de Almeirim, nacional de Portugal, nascida em 22 de Agosto de 1985, solteira, bilhete de identidade n.o 14013858, com domicílio na Rua de Afonso de Albuquerque, 4, Sáo Domingos de Rana, 2785-000 Sáo Domingos de rana, por se encontrar acusada da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.o do Decreto-Lei n.o 16/95, praticado em 23 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos...

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