Anúncio n.º 2/99, de 05 de Fevereiro de 1999

Anúncio n.º 2/99 Recurso contencioso n.º 1958/98.

Recorrente: José Augusto Gonçalves Ramos e outros.

Recorrido: Primeiro-Ministro e outros.

Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64.º, n.º 3, da LPTA (Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), que no recurso contencioso supra-identificado, a correr termos na 1.' Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo, interposto pelos recorrentes acima indicados, são citados os eventuais interessados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias contada da data da publicação do edital, mas a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelos recorrentes, que consiste no pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45.º do Decreto-Lei...

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